Fixação de multa no mínimo legal garante indulto por hipossuficiência

Para a incidência do indulto natalino de 2025, a constatação da aplicação do mínimo legal de dias-multa permite presumir a hipossuficiência do condenado. Eventual contestação a essa situação deve ser feita pelo Ministério Público. Esse foi o entendimento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu ordem em habeas corpus […] O post Fixação de multa no…