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Falta de padronização dificulta julgamentos de estupro de vulnerável

Consultor Jurídico ·
Penal Crimes

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no final de setembro, que vai elaborar uma tese de repercussão geral sobre o crime de estupro de vulnerável. No julgamento, que ainda não tem data definida, os ministros vão decidir se é possível absolver um acusado com base no alegado desconhecimento da idade da vítima e em seu suposto […] O post Falta de padronização dificulta julgamentos de estupro de…

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