O ‘suicídio voluntário’ na Lei nº 15.040/2024: a nova redação pode reabrir discussão superada pela Súmula 610/STJ?

A Lei nº 15.040/2024 disciplina de forma mais detalhada e específica as normas relativas aos contratos de seguro, com 134 artigos, em contraste com os 45 artigos do Código Civil, assim como reforça princípios gerais, como a boa-fé, o dever de informação, a transparência e a colaboração entre as partes. Ao mesmo tempo em que […] O post O ‘suicídio voluntário’ na Lei nº 15.040/2024: a nova redação…