Perdimento de bens de terceiro de boa-fé por infração administrativa ambiental praticada por outrem

Pode o Estado retirar um bem pertencente a terceiro que não tenha praticado a infração administrativa ambiental, não participou dela, desconhecia o ilícito e não agiu com dolo ou culpa, apenas porque outra pessoa teria utilizado esse bem na prática da infração? A questão toca em fundamentos centrais do Direito Administrativo Sancionador. A 2ª Turma […] O post Perdimento de bens de terceiro de…