Função social da moradia permite desafetação de terrenos públicos

A gestão do patrimônio público municipal, quando exercida em conformidade com o interesse público e mediante procedimento legal adequado, é uma conduta garantida pela autonomia municipal, prevista no artigo 30 da Constituição Federal. Além disso, quando a desafetação — situação em que um bem público deixa de ter uma função pública específica — de áreas […] O post Função social da moradia permite…