Rol que dispensa honorários contra a Fazenda é taxativo, propõe relator no STJ

O rol de hipóteses em que a Fazenda Nacional é dispensada de pagar honorários de sucumbência, nos casos em que concorda com a pretensão da parte contrária, é taxativo e não pode ser interpretado de forma extensiva. Essa foi a posição oferecida pelo ministro Sérgio Kukina, relator do Tema 1.454 dos recursos repetitivos, em julgamento […] O post Rol que dispensa honorários contra a Fazenda é…