A Cnica pode decidir o que ninguém discutiu?

Em junho, escrevi nesta revista eletrônica Consultor Jurídico sobre a estrutura da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS (Cnica) e sobre o déficit de paridade de sua composição. Volto ao tema por outra porta, a da cognição: o que, afinal, esse órgão pode conhecer e decidir? A resposta da […] O post A Cnica pode decidir o que ninguém discutiu? apareceu…