Lei da época não afasta responsabilidade da União por segregação

O fato de que a política de segregação compulsória de pessoas com hanseníase tinha respaldo legal na época não afasta a responsabilidade do Estado quando sua atuação impõe a determinadas pessoas danos graves e que ultrapassam os limites do que normalmente se espera que a sociedade suporte. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal […] O post Lei da época não afasta responsabilidade da União…