Minerais críticos e licenciamento ambiental: limites jurídicos da prioridade conferida pela Lei 15.506/26

A Lei 15.506/2026, instituiu a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), oriunda do Projeto de Lei 2.780/2024, em um contexto de crescente disputa geopolítica por insumos empregados na transição energética, na transformação digital e na indústria de defesa. A concentração do processamento e do refino de diversos minerais na China, associada a restrições […] O post Minerais…