Suspensão de transporte de carga exige garantia de ampla defesa

O juiz federal Itagiba Catta Preta, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, concedeu um mandado de segurança para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) se abstenha de suspender de modo cautelar o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas de uma empresa. A Lei 15.485/2026 incluiu o artigo […] O post Suspensão de transporte de carga exige…