Impacto do déficit na apreciação das contas anuais pela jurisprudência do TCE-SP

Genericamente entendido como o saldo negativo que ocorre quando as saídas superam as entradas, o déficit configura um resultado intrinsecamente indesejável e, no contexto da gestão pública, sinaliza o desalinhamento da ação estatal frente aos imperativos de equilíbrio e responsabilidade fiscal. Para uma adequada análise do resultado deficitário nas contas públicas, é indispensável distinguir suas…