STJ afasta exigência de custas antecipadas em recurso sobre cobrança de honorários advocatícios

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por unanimidade, que a dispensa do adiantamento de custas processuais nas ações de cobrança de honorários advocatícios também se aplica ao preparo recursal. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Especial (REsp) 2.242.554/RO , relatado pela ministra Nancy Andrighi. O acórdão, publicado em 17 de setembro de 2026,…