Supremo tem quatro votos para restringir acordos em processos do TCU

O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem quatro votos para limitar a atuação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), vinculada ao Tribunal de Contas da União. Pela posição que prevalece no momento, o órgão poderá utilizar mecanismos de negociação apenas em processos de tomada de contas especial, destinados […] O post Supremo tem quatro…