STF veta investigações sumárias e avocação de inquéritos pelo Ministério Público

A atribuição do procurador-geral de Justiça de determinar investigações sumárias sempre que considerar necessário diante do interesse público e assumir a condução de inquéritos policiais em andamento extrapola os limites do poder de investigação do Ministério Público. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei…