O silêncio do STF e a causa de pedir aberta: o caso da limitação à compensação de créditos judiciais

Em 15 de setembro, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes, por unanimidade, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.587 e 7.609 e validou o artigo 74-A da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 14.873/2024: créditos tributários reconhecidos por decisão transitada em julgado superiores a R$ 10 milhões só podem ser compensados até o limite […] O post O silêncio do STF e a causa…