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TSE autoriza propaganda a associar candidatos a criminosos, não ao crime

Consultor Jurídico ·
Constitucional Direitos Fundamentais

Desde que existam fatos e eles estejam devidamente contextualizados, a propaganda política pode associar candidatos a criminosos, mas não ao crime ou a organizações, facções e grupos especializados nesses ilícitos. A posição foi firmada pelo Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento de quatro representações por propaganda ilícitas, na sessão desta terça-feira (13/10). Esse é um dos […] O post…

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