Exclusão de concurso público por estado civil, gravidez ou HIV é ilegal

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região declarou ilegais e inconstitucionais as exigências previstas em um edital de concurso público para ingresso nas Forças Armadas que impuseram restrições relacionadas ao estado civil, à gravidez e à sorologia para o HIV. A decisão foi tomada no julgamento de um recurso em ação civil […] O post Exclusão de concurso público por estado civil,…