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Bolsa Família não integra renda per capita em análise do BPC

Consultor Jurídico ·
Constitucional Direitos Fundamentais

Os valores recebidos por programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, não integram o cálculo da renda per capita para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Dessa forma, o dinheiro recebido desses programas não afasta o quesito de miserabilidade exigido para concessão do BPC. Com base nesse entendimento, a 12ª Turma Recursal […] O post Bolsa Família não integra renda…

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