STF reafirma validade de prazos para registros de armas expedidos antes de 2023

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou, por unanimidade, que os prazos de validade dos Certificados de Registro (CR) e de Registro de Arma de Fogo (Craf) definidos em 2023 também alcançam documentos expedidos antes da edição do decreto que os alterou. A questão foi analisada no julgamento em sessão virtual de dois recursos extraordinários […] O post STF reafirma validade de prazos para…