Alíquota da CBS para 2027 e anterioridade nonagesimal: uma controvérsia constitucional em formação

A substituição do PIS e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para 2027, representa uma das principais etapas da transição para o novo modelo de tributação do consumo. Entre as providências para sua implementação está a definição da alíquota de referência. Essa alíquota será fixada por resolução do Senado, com base […] O post Alíquota da CBS para 2027 e anterioridade…