MP-SP arquiva inquérito tributário por falta de dolo e garantia integral de débito

A ausência de dolo sobre uma conduta fraudulenta, somada à garantia integral do débito tributário por seguro na esfera cível e à impossibilidade de individualizar a responsabilidade pela autoria, inviabiliza a persecução penal e fundamenta o arquivamento de um inquérito policial. A partir desse entendimento, o Ministério Público do Estado de São Paulo promoveu o […] O post MP-SP arquiva inquérito…