Parcelamento da dívida não implica reconhecimento do débito tributário

A 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, anulou uma dívida fiscal relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física. O acórdão manteve a sentença e se baseou nos mesmos fundamentos da primeira instância. A ação envolveu um crédito fiscal em desfavor de um contribuinte […] O post Parcelamento da dívida não implica reconhecimento do…