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ANPD deve intensificar fiscalização do ECA Digital a partir de janeiro de 2027

Consultor Jurídico ·
Legislação Novas Leis

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) intensificará, a partir de janeiro de 2027, as ações de fiscalização do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital (Lei 15.211/2025), em vigor desde março deste ano. A data consta do cronograma de implantação das soluções de aferição de idade, divulgado pela agência em […] O post ANPD deve intensificar fiscalização do ECA Digital a…

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