Notícias de Legislação
5 manchetes
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Prazo de adaptação da Lei nº 14.133/2021 para pequenos municípios
Legislação
Novas Leis
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Emendas parlamentares que contribuem para o aumento das obras inacabadas
Legislação
Projetos de Lei
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Câmara tem metade de reeleitos e consolida guinada à direita com recordes
Legislação
Congresso
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O dolo específico existe na Lei de Improbidade, ainda que escolham chamá-lo por outro nome
Legislação
Novas Leis
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O que é e o que muda com o Marco Regulatório do Fomento à Cultura
Legislação
Novas Leis