STF começa a julgar se municípios podem criar e explorar loterias e serviços de apostas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta quarta-feira (4/11), a ação que discute se municípios têm competência para criar e explorar serviços lotéricos e apostas esportivas. A controvérsia envolve a crescente proliferação de leis e decretos municipais que autorizam a criação de loterias próprias e o credenciamento de empresas para operar modalidades […] O post STF começa a…