Áudio: Estatuto da Criança e do Adolescente será atualizado

O projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para adequar suas regras à garantia constitucional de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos (PL 2.234/2024) foi aprovado nesta quarta-feira (4) pelo Senado. Atualmente, o texto do ECA trata da obrigatoriedade e da gratuidade apenas para o ensino fundamental. Mas a educação básica, porém, abrange a educação…