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Nova lei do MEI prevê remissão de dívidas previdenciárias e amplia limite de receita

Consultor Jurídico ·
Legislação Novas Leis

Mais de 570 mil microempreendedores individuais (MEIs) deixaram o regime em 2024 [1]. Esses números ajudam a compreender o alcance da Lei Complementar nº 238, publicada em 21 de outubro de 2026, que promove uma das mais relevantes atualizações do regime desde a sua criação. Previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, o […] O post Nova lei do MEI prevê remissão de dívidas…

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