O primeiro tema sob o rito da relevância e a pergunta que a lei 15.484 deixou sem resposta

Na sessão virtual encerrada em 7 de outubro, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade, a relevância da primeira questão de direito federal submetida ao novo filtro do recurso especial. A questão é saber se o condomínio pode exigir do condômino inadimplente os honorários contratuais que pagou para cobrar judicialmente as cotas em atraso. […] O post O primeiro tema sob o rito da…