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Estado é condenado por erro em inscrição de mulher transexual em hospital

Consultor Jurídico ·
Cível Responsabilidade Civil

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara (SP) que determinou que o estado de São Paulo retifique o cadastro de uma mulher trans nos bancos de dados vinculados à Secretaria de Saúde. Na análise do recurso, […] O post Estado é condenado por erro em inscrição de mulher transexual em hospital apareceu…

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