Atraso de circular de oferta invalida pré-contrato de franquia

A inobservância da antecedência mínima de dez dias para a entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) autoriza a anulação do pré-contrato do negócio, desde que o pedido tenha sido arguido em prazo razoável e tenha sido demonstrado o efetivo prejuízo à formação do consentimento do franqueado. A partir desse entendimento, o juiz André […] O post Atraso de circular de oferta invalida…