Obrigação de fazer mensurável integra cálculo de honorários sucumbenciais

Quando a condenação consiste em uma obrigação de fazer que pode ser quantificada economicamente, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve corresponder ao valor total da condenação, incluindo essa obrigação. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em decisão monocrática, determinou que uma operadora de plano de saúde pague os honorários de […] O post Obrigação de…