O algoritmo do Sicx diante do princípio do julgamento objetivo
O Decreto 13.106/2026, que regulamentou o Sistema de Compras Expressas (Sicx), está em vigor desde 8 de setembro de 2026. A regra que efetivamente decidirá quem contrata com a administração nesse ambiente, contudo, ainda não foi definida. O decreto atribuiu ao órgão central, a Secretaria de Gestão e Inovação do MGI, a definição dos critérios, […] O post O algoritmo do Sicx diante do princípio do…
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