A constituição definitiva do crédito tributário e duração razoável do processo administrativo

É certo que, de acordo com o artigo 174, do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Para que se configure a constituição definitiva do crédito, a lide do processo administrativo deve ter sido finalizada, mediante julgamento final do órgão, […] O post A constituição definitiva do crédito…