Regime jurídico da pessoa com deficiência como parâmetro do Direito Tributário

Nos últimos anos, consolidou-se no debate brasileiro a percepção de que o sistema tributário apresenta uma dualidade diante das desigualdades de gênero, raça e classe, podendo operar tanto como mecanismo de manutenção e aprofundamento quanto como instrumento de superação. Essa percepção deu origem a uma produção acadêmica crescente e a propostas concretas de mudança legislativa. […] O post Regime…