Divórcio é direito potestativo e independe de partilha prévia
A decretação do divórcio configura direito potestativo, ou seja, pode ser reivindicado unilateralmente por uma das partes sem a concordância da outra. Assim, sua concessão por decisão liminar é cabível independentemente de prévia citação da parte contrária, de partilha de bens ou da resolução sobre guarda e alimentos dos filhos. Com base nesse entendimento, o […] O post Divórcio é direito…
Ler matéria completa em Consultor Jurídico →