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Divórcio é direito potestativo e independe de partilha prévia

Consultor Jurídico ·
Família e Sucessões Divórcio

A decretação do divórcio configura direito potestativo, ou seja, pode ser reivindicado unilateralmente por uma das partes sem a concordância da outra. Assim, sua concessão por decisão liminar é cabível independentemente de prévia citação da parte contrária, de partilha de bens ou da resolução sobre guarda e alimentos dos filhos. Com base nesse entendimento, o […] O post Divórcio é direito…

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