Projeto proíbe apostas online para devedores de pensão alimentícia
Marina Ramos / Câmara dos Deputados Alencar Santana, autor da proposta O Projeto de Lei 3400/26 proíbe o acesso de devedores de pensão alimentícia a plataformas de apostas de quota fixa (bets) em todo o país. A restrição aplica-se a pessoas físicas que figurem como devedoras de obrigação alimentar em execução judicial, com débito vencido e não quitado, enquanto perdurar a inadimplência. O texto…
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