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Centro de Inteligência contra Litigância Ilícita: o acerto da AGU

Consultor Jurídico ·
Processual e Tribunais Decisões

Escrevi meu livro sobre litigância ilícita para denunciar uma prática que, embora antiga, ganhou no Brasil uma escala inédita: o uso do processo judicial para fins que nada têm a ver com a proteção de direitos. Nele, defini a litigância predatória como “a cooptação do sistema de justiça, seja pelo ajuizamento de uma ação, individual […] O post Centro de Inteligência contra Litigância Ilícita: o…

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