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Câmara aprova regras para o uso de postes por empresas de energia e teles; acompanhe

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Legislação Novas Leis

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Sessão Deliberativa do Plenário A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3220/19, do Senado, que regulamenta o uso de postes de distribuição de energia elétrica por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações e permite à Aneel e à Anatel firmarem convênios com municípios para fiscalizar concessões de instalações e de prestação dos serviços de…

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