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Morar com filhos em imóvel de ex-cônjuge afasta exigência de aluguel

Consultor Jurídico ·
Família e Sucessões Divórcio

​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que não cabe cobrança de aluguel pelo uso de imóvel por um dos ex-cônjuges quando a residência, embora pertença a apenas um deles por ter sido comprada antes do casamento em regime de comunhão parcial (bem incomunicável), é compartilhada com os filhos em comum. Para a […] O post Morar com filhos em imóvel de ex-cônjuge afasta exigência de…

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