Fim dos incentivos de ICMS nas importações: paradoxo das empresas que ainda não fizeram as contas

Há quatro décadas, desde a promulgação da Constituição de 1988, com a definição da competência dos estados e do Distrito Federal para instituírem o ICMS, os referidos entes da federação, no exercício de tal prerrogativa, viram-se tentados a morder a maçã e desrespeitar uma outra definição constitucional, essencial para a harmonia do exercício da competência […] O post Fim dos incentivos de ICMS…