Sem previsão em lei, município não precisa fornecer merenda a merendeira

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o município de Piracicaba (SP) da obrigação de manter o fornecimento da refeição diária oferecida a uma merendeira. Apesar de ter sido fornecido por mais de 25 anos, o benefício não estava previsto em lei e, de acordo com o colegiado, não se incorpora ao contrato […] O post Sem previsão em lei, município não precisa fornecer merenda a merendeira…