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Exigir CID em atestado não viola intimidade do trabalhador

Consultor Jurídico ·
Trabalhista Direitos do Trabalhador

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma faxineira que pedia indenização por danos morais após a empresa descontar salários referentes a faltas justificadas por atestados médicos por motivos não registrados em código da Classificação Internacional de Doenças (CID). Por unanimidade, o colegiado entendeu que a exigência, prevista em norma […] O post Exigir CID em…

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