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Assento de óbito e união estável: controvérsias e propostas

Consultor Jurídico ·
Família e Sucessões

Alguns temas aparentemente simples geram controvérsias por força de procedimentos e exigências distintos, que acarretam aplicação assimétrica da lei no território nacional. As seguintes indagações resumem o problema: o(a) companheiro(a) supérstite pode ser o declarante do óbito? Para que seu nome conste do registro, ele(a) precisa comprovar, mediante a exibição de documentos, sua condição de […]…

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