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STJ estende absolvição com base na Nova LIA a corréus que não recorreram

Consultor Jurídico ·
Processual e Tribunais STJ

Se no recurso de um dos corréus é afastada a ocorrência de improbidade administrativa com base em fator comum a todos os acusados, é possível estender a absolvição inclusive para quem não recorreu e cuja condenação já transitou em julgado. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que absolveu todos os […] O post STJ estende absolvição com base na Nova LIA a corréus que não…

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