Convenção coletiva não pode reduzir base de cálculo de vagas PcD

É nula a cláusula de convenção coletiva que limita a base de cálculo da cota de pessoas com deficiência, por violar a legislação trabalhista e dispor sobre interesse difuso. Essa foi a tese fixada pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve uma multa de R$ 89.566,94 contra uma empresa […] O post Convenção coletiva não pode reduzir base de cálculo de vagas PcD apareceu…