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Comissão aprova Estatuto da Pessoa Intersexo com regras para cirurgias, registro e reparação

Câmara notícias - Câmara dos Deputados ·
Legislação Projetos de Lei

Para virar lei, no entanto, a proposta ainda precisa ser aprovada por mais duas comissões e pelo Plenário da Câmara dos Deputados, e pelo Senado

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