Taxa de serviço portuário não é ilícita por si só, propõe ministro do STJ

A cobrança da tarifa Terminal Handling Charge 2 (THC2) pelos operadores portuários não é, por si só, ilícita ou ilegal. Qualquer abuso na sua aplicação deve ser discutido no foro competente, sob o prisma regulatório ou concorrencial. Essa foi a posição proposta pelo ministro Marco Aurélio Bellizze à 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […] O post Taxa de serviço portuário não é ilícita por si…