Profissional de apoio na escola particular: dever legal, vedação de cobrança e a ADI 5.357

O pedido de profissional de apoio para aluno com deficiência é uma das demandas mais frequentes entre famílias e escolas particulares, e uma das que mais geram conflito sobre custo. A matéria tem regra federal clara desde 2015 e decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado desde 2016. Ainda assim, persistem práticas como a […] O post Profissional de apoio na escola particular:…