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Vídeo: Segundo turno: regra eleitoral restringe prisão de eleitores até 27 de outubro

Senado Federal ·
Constitucional Direitos Fundamentais

Pelo Código Eleitoral, nenhum eleitor pode ser preso ou detido nos cinco dias anteriores à eleição. A regra busca evitar que prisões sejam usadas para impedir o cidadão de votar. Há três exceções: flagrante delito; sentença criminal condenatória por crime inafiançável; e desrespeito a salvo-conduto, garantia expedida pela Justiça Eleitoral a quem sofre violência que comprometa a liberdade de…

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