Interpretação do (novo) artigo 208-H do CTN e a nulidade do auto de infração

O CTN foi alterado pela Lei Complementar 236/2026, e a forma final pós-veto do artigo 208-H já gera dúvidas sobre seu conteúdo literal. O caput do artigo diz que a administração deve anular seus próprios atos quando viciados por ilegalidade. Os incisos do § 1º determinam o que é considerado um “ato nulo”: para o […] O post Interpretação do (novo) artigo 208-H do CTN e a nulidade do auto de…